Auxílio Doença

Auxílio Doença


O Auxílio Doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para exercer as atividades de seu cargo por mais de 15 dias consecutivos. A concessão deste benefício fica sujeita a perícia médica do IPMP. Para requerer este benefício basta se dirigir ao RH da prefeitura, com o atestado/laudo médico válido, que indique a incapacidade para o exercício das funções por mais de 15 dias e indique o CID 10, além de conter a assinatura e CRM do Médico. Art. 41 a 43 da Lei Municipal nº 884/2015.




Readaptação Provisória e Permanente


Readaptação consiste na atribuição ao servidor de encargos compatíveis com sua capacidade física ou intelectual, sem prejuízo da percepção da remuneração de seu cargo efetivo, bem como dos direitos e das vantagens a ele inerentes. Art. 174 da Lei 884 de 25 de maio de 2015.





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